AREsp 2554640 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros após comparar a taxa contratada com a taxa média do BACEN e, sobretudo, após análise das peculiaridades do contrato (natureza e pagamento por desconto em folha), demonstrando conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, parte das questões não foram prequestionadas, obstruindo conhecimento no recurso especial, e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Negado Provimento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça
Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Negado Provimento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto para revisão de juros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros após comparar a taxa contratada com a taxa média do BACEN e, sobretudo, após análise das peculiaridades do contrato (natureza e pagamento por desconto em folha), demonstrando conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, parte das questões não foram prequestionadas, obstruindo conhecimento no recurso especial, e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Indeferiu o pedido de suspensão do processo