AREsp 2547698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou todas as questões relevantes (art. 489 CPC/2015) e a reforma do entendimento sobre a abusividade dos juros contratados exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Monocrática Recorrida E Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas Proibido Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc/2015) Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Monocrática Recorrida E Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão recorrido)
  2. 2 Possibilidade de reexame da abusividade dos juros remuneratórios no recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ frente à necessidade de reavaliação de fatos, provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou todas as questões relevantes (art. 489 CPC/2015) e a reforma do entendimento sobre a abusividade dos juros contratados exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem.