AREsp 2608728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou de forma suficiente a abusividade da taxa de juros com base nos elementos concretos dos autos, e a modificação desse entendimento exigiria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Acórdão Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Abusividade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Abusividade Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 obstáculo das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou de forma suficiente a abusividade da taxa de juros com base nos elementos concretos dos autos, e a modificação desse entendimento exigiria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial