REsp 2115562 - DECISAO

REsp 2115562 - DECISAO

O STJ entendeu que não há, neste acervo, prova de abusividade das taxas remuneratórias, por não se verificar discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado; contudo, por impedimento do reexame probatório (Súmula 7), não foi possível verificar a pactuação clara e expressa da capitalização...

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Parties
Recorrente: MAXIMO RIBEIRO RODRIGUES (MAXIMO); Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Alienação Fiduciária, Ação Revisional
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Financeiro Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora Alienação Fiduciária +1 more

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Parties

MAXIMO RIBEIRO RODRIGUES (MAXIMO)

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e critério de comparação com taxa média de mercado
  2. 2 Possibilidade e requisitos da capitalização diária de juros em contratos bancários
  3. 3 Descaracterização da mora em razão de capitalização ilegal de juros

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não há, neste acervo, prova de abusividade das taxas remuneratórias, por não se verificar discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado; contudo, por impedimento do reexame probatório (Súmula 7), não foi possível verificar a pactuação clara e expressa da capitalização diária dos juros, tornando necessária a remessa dos autos ao Tribunal de origem para reexame específico da legalidade da capitalização diária, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que reexamine a legalidade da capitalização diária de juros.