REsp 2147031 - DECISAO

REsp 2147031 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara a legalidade das cobranças em razão da natureza flutuante das taxas nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (vedado na instância especial pela Súmula 7) e não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283), cabendo apenas reconhecer que eventual limitação das taxas se daria nos períodos apontados pela perícia, à taxa média do BACEN.

Parties
Recorrente: BANCO RÉU; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 20% em favor da parte recorrida
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Conta Corrente, Repetição De Indébito, Súmula N. 530 Do STJ (distinguishing), Incidente De Processo Repetitivo (temas 233 E 234), Ônus Da Prova, Perícia Judicial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil (contratos/consumo) Juros Remuneratórios Ação Revisional De Conta Corrente Repetição De Indébito Súmula N. 530 Do STJ (distinguishing) Incidente De Processo Repetitivo (temas 233 E 234) +2 more

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Parties

BANCO RÉU

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 limitação da taxa de juros à média de mercado divulgada pelo BACEN diante da ausência de contrato
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 530 aos contratos de abertura de crédito em conta corrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara a legalidade das cobranças em razão da natureza flutuante das taxas nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (vedado na instância especial pela Súmula 7) e não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283), cabendo apenas reconhecer que eventual limitação das taxas se daria nos períodos apontados pela perícia, à taxa média do BACEN.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 20% em favor da parte recorrida

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC