REsp 2151935 - DECISAO

REsp 2151935 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas em razão da ausência de prequestionamento de dispositivos arguidos demais, parte do recurso foi inadmissível (Súmula 211/STJ). No mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto, justificando a limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, em consonância com o precedente repetitivo REsp 1.061.530/RS e a Súmula 568/STJ; por fim, o STJ não reexaminou fatos ou reinterpretou cláusulas contratuais, em observância às Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/recorrida: ZENEIDA RAMOS DE AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial Julgamento No STJ (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Repetição De Indébito Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

ZENEIDA RAMOS DE AVILA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial Julgamento No STJ (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado do BACEN (Súmula 568/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais pelo STJ (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas em razão da ausência de prequestionamento de dispositivos arguidos demais, parte do recurso foi inadmissível (Súmula 211/STJ). No mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto, justificando a limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, em consonância com o precedente repetitivo REsp 1.061.530/RS e a Súmula 568/STJ; por fim, o STJ não reexaminou fatos ou reinterpretou cláusulas contratuais, em observância às Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados de R$1500,00 para R$1800,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.