REsp 2151979 - DECISAO

REsp 2151979 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado nesta Corte (Súmula 568/STJ) ao concluir pela abusividade dos juros remuneratórios após análise das peculiaridades do caso concreto; além disso, a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi também aplicado o entendimento sobre prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: OSMAR CRISTOVÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contratos Bancários C/c Restituição De Valores E Exibição De Documentos / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição Do Indébito Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

OSMAR CRISTOVÃO DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contratos Bancários C/c Restituição De Valores E Exibição De Documentos / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 421 do CC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 possibilidade de repetição simples do indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado nesta Corte (Súmula 568/STJ) ao concluir pela abusividade dos juros remuneratórios após análise das peculiaridades do caso concreto; além disso, a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi também aplicado o entendimento sobre prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Majorou-se em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente