AREsp 2614733 - ACORDAO

AREsp 2614733 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas de juros em razão da significativa discrepância em relação à média de mercado, e a alteração desse entendimento demandaria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar tais conclusões.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma, Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 14
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma, Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários sob a ótica do CDC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Critério de abusividade pela discrepância entre taxa pactuada e taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas de juros em razão da significativa discrepância em relação à média de mercado, e a alteração desse entendimento demandaria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar tais conclusões.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos