AREsp 2554362 - ACORDAO

O acórdão estadual foi mantido porque reconheceu abusividade dos juros após comparar a taxa contratada com a média de mercado e constatar ausência de circunstâncias específicas que justificassem a discrepância; a taxa média do Bacen não foi o único critério utilizado; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; pedidos de suspensão e de gratuidade não justificaram provimento do recurso.

Parties: Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024) Acórdão: Agravo Interno Não Provido
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj

Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 83/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024) Acórdão: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
2 adequação do cotejo entre taxa contratada e taxa média do Bacen
3 incidência das Súmulas nº 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Indefere-se o pedido de suspensão do processo
Nega-se provimento ao agravo interno