AREsp 2606816 - DECISAO

AREsp 2606816 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento consolidado do STJ (Súmula 568/STJ e REsp 1.061.530/RS) segundo o qual a revisão de juros é excepcional e deve observar a taxa média do Banco Central; constatou-se conformidade do acórdão recorrido com essa jurisprudência e a modificação demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A; Autor: MARIO JOSE FLORES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Revisão De Contrato Bancário / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Alienação Fiduciária Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 568/stj +2 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

MARIO JOSE FLORES RODRIGUES

Autor

Procedural Posture

Revisão De Contrato Bancário / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação da taxa à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado do STJ (Súmula 568/STJ e REsp 1.061.530/RS) segundo o qual a revisão de juros é excepcional e deve observar a taxa média do Banco Central; constatou-se conformidade do acórdão recorrido com essa jurisprudência e a modificação demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados em 3% sobre o valor atualizado da causa devidos pela recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.