REsp 2129548 - DECISAO

REsp 2129548 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com fundamentação fático-probatória, a abusividade das taxas de juros por serem substancialmente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, decisão esta em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS). O acolhimento da insurgência demandaria o reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média Do Bacen, Embargos De Declaração, Multa Processual
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média Do Bacen Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão judicial de taxas de juros remuneratórios contratadas
  2. 2 Se a taxa média do Bacen pode ser utilizada como parâmetro ou limite para aferir abusividade
  3. 3 Se a estipulação de juros superiores a 12% a.a. caracteriza abusividade por si só

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com fundamentação fático-probatória, a abusividade das taxas de juros por serem substancialmente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, decisão esta em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS). O acolhimento da insurgência demandaria o reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios, justificando a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça