AREsp 2612367 - DECISAO

AREsp 2612367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo violação dos arts. 489 e 927 do CPC/2015, e porque o Tribunal de origem, ao constatar que os juros contratados excederam de forma excessiva a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, procedeu corretamente à limitação dos juros, decisão coincidente com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo, Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado Divulgada Pelo BACEN, Compensação De Parcelas Vencidas, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Negócios Jurídicos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Divulgada Pelo BACEN Compensação De Parcelas Vencidas +4 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo, Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, inciso VI, e 927, inciso III, do CPC/2015
  2. 2 caráter abusivo dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do BACEN
  3. 3 possibilidade de limitação da compensação às parcelas vencidas (art. 369 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo violação dos arts. 489 e 927 do CPC/2015, e porque o Tribunal de origem, ao constatar que os juros contratados excederam de forma excessiva a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, procedeu corretamente à limitação dos juros, decisão coincidente com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 12/% para 13%.
  • Publique-se.