REsp 2150763 - DECISAO

REsp 2150763 - DECISAO

A mera extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não implica, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios; a taxa média é um parâmetro relevante, mas cabe ao juiz avaliar as peculiaridades do caso concreto e exigir demonstração cabal da abusividade. No caso, verificou-se conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi desprovado; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Bancário/financeiro Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central caracteriza, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Se é suficiente a utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro exclusivo para a revisão contratual
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar a abusividade dos juros contratados

Ratio Decidendi

A mera extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não implica, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios; a taxa média é um parâmetro relevante, mas cabe ao juiz avaliar as peculiaridades do caso concreto e exigir demonstração cabal da abusividade. No caso, verificou-se conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi desprovado; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00.