AREsp 2608860 - DECISAO

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Constatou-se que o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), examinou a comparação entre as taxas contratuais e a taxa média do Bacen e concluiu pela abusividade em razão da discrepância significativa, decisão que depende de apreciação probatória do caso concreto; assim, não cabe ao STJ revolver o acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Improvido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial improvido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média Do Bacen, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média Do Bacen +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a superação da taxa média do Bacen caracteriza, por si só, abusividade relevante para revisão contratual
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil para aferir abusividade e impossibilidade de revolver matéria fática na origem
  3. 3 Aplicação do marco referencial da taxa média do Bacen na revisão de juros remuneratórios em contratos de consumo

Ratio Decidendi

Constatou-se que o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), examinou a comparação entre as taxas contratuais e a taxa média do Bacen e concluiu pela abusividade em razão da discrepância significativa, decisão que depende de apreciação probatória do caso concreto; assim, não cabe ao STJ revolver o acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento, majorando-se os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial improvido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atribuído à causa.