AREsp 2563137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem concluiu que havia abusividade da taxa de juros contratada, por superar em mais de 10% a taxa média divulgada pelo BACEN, e o enfrentamento contrário exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se admite reforma no recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial improvido (negado provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Contratual Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Poder Judiciário revisar cláusulas contratuais de juros remuneratórios?
  2. 2 Quando a taxa de juros é considerada abusiva em face da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN?
  3. 3 É admissível o revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem concluiu que havia abusividade da taxa de juros contratada, por superar em mais de 10% a taxa média divulgada pelo BACEN, e o enfrentamento contrário exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se admite reforma no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial improvido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.