AREsp 2635481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento em análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros por ultrapassar manifestamente a média de mercado do Bacen sem justificativa concreta pela instituição financeira; tal conclusão envolve reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a tese relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi objeto de pronunciamento pelo acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ, o que também impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83 E 211
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil
  2. 2 necessidade de realização de prova pericial contábil (arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC)
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e sua aferição pela taxa média de mercado do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento em análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros por ultrapassar manifestamente a média de mercado do Bacen sem justificativa concreta pela instituição financeira; tal conclusão envolve reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a tese relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi objeto de pronunciamento pelo acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ, o que também impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro em R$300,00 os honorários fixados pelo Tribunal de origem, totalizando em R$1.500,00.
  • Publique-se.