AREsp 2597997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com fundamento em análise fático-probatória (diferença significativa em relação à taxa média do Bacen e ausência de comprovação do risco pela instituição), conclusão que demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial contábil, atraindo a Súmula 211/STJ; por tais motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Taxas, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Taxa Média Do Mercado (bacen)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil (contratos) Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Taxas Prova Pericial Contábil +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva e se pode ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  2. 2 Se a Corte de origem praticou reexame de matéria fático-probatória vedado pelo STJ (Súmulas 5 e 7)
  3. 3 Se houve prequestionamento acerca da necessidade de prova pericial contábil (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com fundamento em análise fático-probatória (diferença significativa em relação à taxa média do Bacen e ausência de comprovação do risco pela instituição), conclusão que demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial contábil, atraindo a Súmula 211/STJ; por tais motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em R$400,00 os honorários fixados pelo Tribunal de origem, totalizando R$1.500,00.