AREsp 2565541 - DECISAO

AREsp 2565541 - DECISAO

Não havendo demonstração da abusividade da taxa contratada no caso concreto, a divergência em relação à taxa média do Bacen não autoriza a modificação do contrato; por isso, permitiu-se a cobrança dos juros conforme pactuados e declarou-se a mora do recorrido, com fixação de honorários de 10% sobre o proveito econômico e custas proporcionais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Declarando a Mora E Permitindo a Cobrança Dos Juros Contratados
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para permitir a cobrança dos juros tal como contratados e declarar a mora do recorrido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade De Encargos, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Mora E Negativação, Comissão De Permanência, Compensação E Repetição Do Indébito, Súmulas Do STJ, Recursos Repetitivos
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade De Encargos Taxa Média De Mercado Do Banco Central +5 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Declarando a Mora E Permitindo a Cobrança Dos Juros Contratados

Legal Issues

  1. 1 Quando a divergência entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Bacen configura abusividade
  2. 2 Critérios para revisão da taxa de juros contratada
  3. 3 Efeito da abusividade dos encargos sobre a caracterização da mora e inscrição em cadastros restritivos

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração da abusividade da taxa contratada no caso concreto, a divergência em relação à taxa média do Bacen não autoriza a modificação do contrato; por isso, permitiu-se a cobrança dos juros conforme pactuados e declarou-se a mora do recorrido, com fixação de honorários de 10% sobre o proveito econômico e custas proporcionais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para permitir a cobrança dos juros tal como contratados e declarar a mora do recorrido.

Orders

  • Permitir a cobrança dos juros conforme contratados
  • Declarar a mora do recorrido