AREsp 2609154 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória e na comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN, a abusividade da taxa de juros contratada; tal conclusão envolve reexame de fatos e prova e, portanto, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ; quanto à alegada necessidade de perícia contábil houve ausência de prequestionamento, atraindo Súmula 211/STJ; por esses motivos o recurso especial não foi provido, e foram majorados honorários para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional Contratual, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional Contratual Abusividade Prova Pericial Contábil Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC)
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória e na comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN, a abusividade da taxa de juros contratada; tal conclusão envolve reexame de fatos e prova e, portanto, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ; quanto à alegada necessidade de perícia contábil houve ausência de prequestionamento, atraindo Súmula 211/STJ; por esses motivos o recurso especial não foi provido, e foram majorados honorários para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.000,00.
  • Publique-se. Intimem-se.