AREsp 2563082 - DECISAO

AREsp 2563082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, que as taxas pactuadas em diversos contratos superaram em mais de 10% a taxa média divulgada pelo BACEN, caracterizando abusividade; a reforma dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se o entendimento de que, comprovada a abusividade, a taxa deve ser limitada à média do mercado; majorou-se os honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção judicial para revisar taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 uso da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro de abusividade
  3. 3 se exceder em mais de 10% a média do BACEN caracteriza abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, que as taxas pactuadas em diversos contratos superaram em mais de 10% a taxa média divulgada pelo BACEN, caracterizando abusividade; a reforma dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se o entendimento de que, comprovada a abusividade, a taxa deve ser limitada à média do mercado; majorou-se os honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro para R$ 3.500,00 os honorários sucumbenciais.