REsp 2113099 - DECISAO

REsp 2113099 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento específico quanto aos dispositivos federais apontados (incidência das Súmulas 284, 282 e 211); além disso, o acórdão estadual sustentou, com fundamento autônomo e suficiente, que as taxas de juros em contratos de abertura de crédito em conta corrente são flutuantes e informadas por diversos meios, que a perícia e extratos não demonstraram abusividade e que a pactuação genérica de tarifas e a previsão anual superior ao duodécuplo da mensal autorizam a cobrança e a capitalização, tornando inviável, na via especial, o reexame de provas e fatos (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente / Autor Da Ação Revisional: L. A. ROVERI LTDA; Recorrida / Parte Demandada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Ação Revisional De Contrato, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Constitucionais
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Tarifas Bancárias Ação Revisional De Contrato +2 more

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Parties

L. A. ROVERI LTDA

Recorrente / Autor Da Ação Revisional

instituição financeira

Recorrida / Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prequestionamento e fundamentação (Súmulas 282, 283, 284 STF; Súmula 211 STJ)
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato de abertura de crédito em conta corrente
  3. 3 legalidade da cobrança de tarifas bancárias previstas contratualmente (mesmo que genericamente)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento específico quanto aos dispositivos federais apontados (incidência das Súmulas 284, 282 e 211); além disso, o acórdão estadual sustentou, com fundamento autônomo e suficiente, que as taxas de juros em contratos de abertura de crédito em conta corrente são flutuantes e informadas por diversos meios, que a perícia e extratos não demonstraram abusividade e que a pactuação genérica de tarifas e a previsão anual superior ao duodécuplo da mensal autorizam a cobrança e a capitalização, tornando inviável, na via especial, o reexame de provas e fatos (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil