REsp 2146841 - DECISAO

REsp 2146841 - DECISAO

A Corte considerou que a utilização exclusiva da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para declarar a abusividade dos juros remuneratórios contraria a jurisprudência do STJ, que exige análise das peculiaridades do caso e de fatores como custo de captação, spread, risco de crédito e situação econômica; por essa razão determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ e concedeu efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos do acórdão recorrido até o novo julgamento.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal Não Consignado / Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Efeito Suspensivo Concedido
Outcome
recurso conhecido e parcialmente provido; efeitos do acórdão recorrido suspensos
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc), Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Embargos De Declaração +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal Não Consignado / Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Efeito Suspensivo Concedido

Legal Issues

  1. 1 se é suficiente, para reconhecer abusividade de juros remuneratórios, o cotejo exclusivo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 quais os requisitos para revisão judicial de taxa de juros em contratos bancários em relação de consumo
  3. 3 aplicabilidade e motivação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

A Corte considerou que a utilização exclusiva da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para declarar a abusividade dos juros remuneratórios contraria a jurisprudência do STJ, que exige análise das peculiaridades do caso e de fatores como custo de captação, spread, risco de crédito e situação econômica; por essa razão determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ e concedeu efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos do acórdão recorrido até o novo julgamento.

Court Disposition

recurso conhecido e parcialmente provido; efeitos do acórdão recorrido suspensos

Orders

  • atribuir efeito suspensivo ao recurso e determinar a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, segundo os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ