AREsp 2593784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária reconheceu abusividade da taxa de juros com fundamento na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e em precedentes do STJ (REsp 1.061.530/RS); para reformar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial improvido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Especial Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Do Bacen +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Banco réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil pela intervenção judicial em cláusulas contratuais
  2. 2 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária reconheceu abusividade da taxa de juros com fundamento na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e em precedentes do STJ (REsp 1.061.530/RS); para reformar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial improvido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.