AREsp 2608595 - DECISAO

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Aplicando a orientação consolidada do STJ, a Corte entendeu que a instância ordinária comprovou o manifesto excesso nas taxas de juros remuneratórios frente à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN nas datas dos contratos, devendo assim ser mantida a limitação determinada; o reexame do conjunto fático-probatório para infirmar tais conclusões é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial improvido.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Improvimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Honorários Sucumbenciais, Prova Pericial Contábil
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Do BACEN +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Improvimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 utilização da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação consolidada do STJ, a Corte entendeu que a instância ordinária comprovou o manifesto excesso nas taxas de juros remuneratórios frente à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN nas datas dos contratos, devendo assim ser mantida a limitação determinada; o reexame do conjunto fático-probatório para infirmar tais conclusões é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial improvido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial (recurso especial improvido)