AREsp 2611062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade das taxas pactuadas por superarem em mais de 10% a taxa média divulgada pelo Bacen para operações equivalentes, fundamentou-se em orientação jurisprudencial consolidada, e sua reforma dependeria do revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; recurso especial improvido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão judicial de taxas de juros remuneratórios contratuais
  2. 2 uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 interpretação do art. 421 do Código Civil quanto à intervenção judicial em negócios jurídicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade das taxas pactuadas por superarem em mais de 10% a taxa média divulgada pelo Bacen para operações equivalentes, fundamentou-se em orientação jurisprudencial consolidada, e sua reforma dependeria do revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; recurso especial improvido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.