AREsp 2544706 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem valorou legitimamente o conteúdo fático-probatório ao reconhecer a abusividade dos juros mediante comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (com margem de tolerância de 10%), matéria cujo revolvimento é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoro os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento; honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.500,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade, Súmulas 5 E 7, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade Súmulas 5 E 7 +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão de juros remuneratórios com base na taxa média do BACEN e na margem de tolerância de 10%
  2. 2 aplicabilidade do precedente REsp 1.061.530/RS e da orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ
  3. 3 limitação do reexame do acervo fático-probatório em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem valorou legitimamente o conteúdo fático-probatório ao reconhecer a abusividade dos juros mediante comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (com margem de tolerância de 10%), matéria cujo revolvimento é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoro os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento; honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.500,00.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial