AREsp 2600856 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não constatou abusividade dos juros contratados e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a simples comparação com a taxa média do BACEN ou a existência de juros elevados não é suficiente para declarar abusividade; seria necessário demonstrar cabalmente a desvantagem exagerada do consumidor e reexaminar fatores fáticos e econômicos, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA AVELINA RODRIGUES DA SILVA; Agravado: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Contratos Bancários, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
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Parties

MARIA AVELINA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Instituição Financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não constatou abusividade dos juros contratados e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a simples comparação com a taxa média do BACEN ou a existência de juros elevados não é suficiente para declarar abusividade; seria necessário demonstrar cabalmente a desvantagem exagerada do consumidor e reexaminar fatores fáticos e econômicos, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.