REsp 2144434 - DECISAO

REsp 2144434 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios tomando como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem analisar as peculiaridades do caso concreto e sem demonstrar cabalmente a abusividade nos termos da jurisprudência...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito E Atribuição De Efeito Suspensivo Pelo Stj, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; atribuído efeito suspensivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Tutela Provisória/efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Tutela Provisória/efeito Suspensivo Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito E Atribuição De Efeito Suspensivo Pelo Stj, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 revisão da taxa de juros remuneratórios e requisitos para caracterização de abusividade
  2. 2 valoração da taxa média do Bacen como parâmetro único
  3. 3 concessão de efeito suspensivo a recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios tomando como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem analisar as peculiaridades do caso concreto e sem demonstrar cabalmente a abusividade nos termos da jurisprudência do STJ; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento adotando os parâmetros da Corte Superior. Concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial ante a presença aparente de fumus boni iuris e periculum in mora.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; atribuído efeito suspensivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ