AREsp 2608867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada abusividade dos juros foi decidida pela instância originária com fundamento fático-probatório (comparação com a taxa média do BACEN e ausência de comprovação documental do risco), matéria que demanda reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a tese relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade Prova Pericial Contábil Taxa Média De Mercado (bacen) +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro
  3. 3 necessidade de realização de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada abusividade dos juros foi decidida pela instância originária com fundamento fático-probatório (comparação com a taxa média do BACEN e ausência de comprovação documental do risco), matéria que demanda reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a tese relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em R$300,00 os honorários fixados pelo Tribunal de origem em desfavor da parte agravante, totalizando em R$1.500,00.