AREsp 2596747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária constatou, com base em prova nos autos, a abusividade da taxa de juros contratada (18,50% ao mês) em face da taxa média do Bacen para a modalidade (3,91% ao mês), excedendo o parâmetro adotado pela Câmara (flexibilização de até 10% sobre a média), e a reforma da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Repetição De Indébito, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos) Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Repetição De Indébito +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários regidos pelo CDC
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 limitação impostas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária constatou, com base em prova nos autos, a abusividade da taxa de juros contratada (18,50% ao mês) em face da taxa média do Bacen para a modalidade (3,91% ao mês), excedendo o parâmetro adotado pela Câmara (flexibilização de até 10% sobre a média), e a reforma da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro para R$ 2.500,00 os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.