REsp 2143815 - DECISAO

REsp 2143815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação pretendida exigiria revolvimento do acervo fático-probatório do Tribunal de origem (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), que reconheceu a abusividade das taxas por excederem em mais de 10% a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN e adequou os contratos à referida taxa média.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Improvido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial improvido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Improvido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de intervenção judicial para revisar taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 valor probatório da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro de abusividade
  3. 3 limitação ao revolvimento do acervo fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação pretendida exigiria revolvimento do acervo fático-probatório do Tribunal de origem (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), que reconheceu a abusividade das taxas por excederem em mais de 10% a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN e adequou os contratos à referida taxa média.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial improvido.

Orders

  • AgravO conhecido.
  • Recurso especial improvido.