AREsp 2637525 - DECISAO

AREsp 2637525 - DECISAO

Não acolheram-se os pedidos porque: (i) a regra de suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 deve ser temperada e não se aplica automaticamente às ações de conhecimento que visam declaração de crédito; (ii) a agravante, pessoa jurídica, não demonstrou hipossuficiência suficiente para concessão da justiça gratuita; (iii) o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios por ausência de comprovação, pela instituição financeira, dos elementos que justificassem a taxa praticada (custo de captação, spread, risco de crédito, peculiaridades do caso), razão pela qual a limitação à taxa média...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Indeferi os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita e, no mérito, neguei provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Preclusão Hierárquica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão De Contrato Bancário
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita Suspensão Por Liquidação Extrajudicial Preclusão Hierárquica Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão dos processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Não acolheram-se os pedidos porque: (i) a regra de suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 deve ser temperada e não se aplica automaticamente às ações de conhecimento que visam declaração de crédito; (ii) a agravante, pessoa jurídica, não demonstrou hipossuficiência suficiente para concessão da justiça gratuita; (iii) o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios por ausência de comprovação, pela instituição financeira, dos elementos que justificassem a taxa praticada (custo de captação, spread, risco de crédito, peculiaridades do caso), razão pela qual a limitação à taxa média...

Court Disposition

Indeferi os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita e, no mérito, neguei provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo (art. 18 da Lei n. 6.024/1974).
  • Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Súmula n. 481 do STJ).