REsp 2147458 - DECISAO

REsp 2147458 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: o Tribunal estadual incorreu em erro ao limitar os juros remuneratórios unicamente mediante cotejo com a taxa média de mercado do BACEN, sem analisar as peculiaridades e requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para aferir abusividade; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento segundo os parâmetros do STJ. Ademais, foi concedido efeito suspensivo ao recurso especial para suspender os efeitos do acórdão recorrido até novo julgamento na origem.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Provido) Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Atribuído Efeito Suspensivo Ao Recurso
Outcome
recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido suspenso; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Efeito Suspensivo, Exibição De Contratos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Provido) Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Atribuído Efeito Suspensivo Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo bancárias
  3. 3 necessidade de análise concreta das peculiaridades do caso para revisão de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: o Tribunal estadual incorreu em erro ao limitar os juros remuneratórios unicamente mediante cotejo com a taxa média de mercado do BACEN, sem analisar as peculiaridades e requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para aferir abusividade; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento segundo os parâmetros do STJ. Ademais, foi concedido efeito suspensivo ao recurso especial para suspender os efeitos do acórdão recorrido até novo julgamento na origem.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido suspenso; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, determinando a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • No mérito, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos à origem para que seja reavaliada a eventual abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.