REsp 2151465 - DECISAO

REsp 2151465 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros apenas com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Banco Central, sem analisar os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ (caracterização da relação de consumo, presença de abusividade capaz de causar desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese concreta). Assim, não se pode declarar abusividade apenas pelo cotejo com a taxa média, sendo necessária reanálise conforme os critérios delineados pelo STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reanálise
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão De Contratos Bancários, Repetição De Indébito, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão De Contratos Bancários Repetição De Indébito +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reanálise

Legal Issues

  1. 1 se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida apenas com base na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 quais os requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios segundo a jurisprudência do STJ
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo com instituições financeiras

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros apenas com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Banco Central, sem analisar os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ (caracterização da relação de consumo, presença de abusividade capaz de causar desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese concreta). Assim, não se pode declarar abusividade apenas pelo cotejo com a taxa média, sendo necessária reanálise conforme os critérios delineados pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que analise a abusividade das taxas de juros remuneratórios à luz dos requisitos delineados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º do CPC