AREsp 2603681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade dos juros com base em análise fático-probatória e limitação à taxa média de mercado (jurisprudência consolidada do STJ), matéria vedada ao reexame no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegação sobre necessidade de prova pericial contábil não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial improvido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Prova Pericial Contábil, Súmulas/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Prova Pericial Contábil Súmulas/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade dos juros com base em análise fático-probatória e limitação à taxa média de mercado (jurisprudência consolidada do STJ), matéria vedada ao reexame no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegação sobre necessidade de prova pericial contábil não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.