AREsp 2587362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, verificou abusividade dos juros ao constatar que a taxa contratada era significativamente superior à taxa média do Bacen para operações equivalentes, e a reforma da decisão...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 STJ

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a estipulação de juros superiores à média de mercado configura abusividade passível de revisão
  2. 2 se é imprescindível prova pericial contábil para aferir abusividade das taxas
  3. 3 aplicação da jurisprudência repetitiva do STJ sobre limitação de juros à taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, verificou abusividade dos juros ao constatar que a taxa contratada era significativamente superior à taxa média do Bacen para operações equivalentes, e a reforma da decisão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório obstado pelas súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para R$ 1.500,00