REsp 2151420 - DECISAO

REsp 2151420 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame das provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a limitação dos juros à taxa média de mercado acolhida pelo acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS).

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR DIREITO Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado do BACEN
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Relação entre a taxa média de mercado e o princípio do pacta sunt servanda (art. 421 CC/02)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame das provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a limitação dos juros à taxa média de mercado acolhida pelo acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.