AREsp 2593893 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade das taxas remuneratórias ao constatar que ultrapassavam em mais de 10% a média de mercado apurada pelo Banco Central, fundamento em consonância com precedentes que admitem a correção para a taxa média, e porque o reexame das particularidades contratuais e das provas é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade das taxas remuneratórias ao constatar que ultrapassavam em mais de 10% a média de mercado apurada pelo Banco Central, fundamento em consonância com precedentes que admitem a correção para a taxa média, e porque o reexame das particularidades contratuais e das provas é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.