AREsp 2606357 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF em razão de ausência de similitude fática com o paradigma quanto aos juros; faltou prequestionamento sobre a capitalização diária; e o acórdão recorrido aplicou corretamente a orientação consolidada em recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS), de modo que incidem as Súmulas 568/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTHIAN RAFAEL GONÇALVES BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Seguro Prestamista, Mora, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Seguro Prestamista Mora Revisão Contratual +2 more

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Parties

CRISTHIAN RAFAEL GONÇALVES BAPTISTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios e tese de abusividade
  2. 2 possibilidade e requisitos da capitalização diária de juros
  3. 3 caracterização da mora diante de eventual abusividade de encargos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF em razão de ausência de similitude fática com o paradigma quanto aos juros; faltou prequestionamento sobre a capitalização diária; e o acórdão recorrido aplicou corretamente a orientação consolidada em recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS), de modo que incidem as Súmulas 568/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Incide a Súmula 568/STJ.