REsp 2147083 - DECISAO

REsp 2147083 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto à limitação dos juros remuneratórios, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ (Súmula 568 e precedentes), realizou exame das peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade, conclusão que não pode ser revista sem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, inexistiu prequestionamento quanto ao art. 421 do CC, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: LUIZ POLIKA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Cerceamento De Defesa Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

LUIZ POLIKA NETO

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto à limitação dos juros remuneratórios, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ (Súmula 568 e precedentes), realizou exame das peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade, conclusão que não pode ser revista sem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, inexistiu prequestionamento quanto ao art. 421 do CC, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majorou-se em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente.