REsp 2151411 - DECISAO

REsp 2151411 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que a taxa contratual de juros (22% ao mês) superou em mais de 10% a taxa média mensal divulgada pelo Banco Central para o período pactuado (4,66% ao mês), configurando abusividade, e, conforme jurisprudência do STJ, a taxa abusiva deve ser limitada à taxa média de mercado; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros com parâmetro na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  3. 3 Alegada violação do art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que a taxa contratual de juros (22% ao mês) superou em mais de 10% a taxa média mensal divulgada pelo Banco Central para o período pactuado (4,66% ao mês), configurando abusividade, e, conforme jurisprudência do STJ, a taxa abusiva deve ser limitada à taxa média de mercado; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em R$ 100 (cem reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.