AREsp 2615392 - DECISAO

AREsp 2615392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a apreciação pretendida demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais já feita pelo Tribunal de origem (reconhecimento da abusividade dos juros com base em análise fático-probatória e na comparação com a taxa média do Bacen), o que é inviável na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ e do óbice da Súmula 83/STJ; entendeu-se, ainda, que a perícia contábil era desnecessária diante da suficiência da documentação nos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de perícia contábil
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a apreciação pretendida demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais já feita pelo Tribunal de origem (reconhecimento da abusividade dos juros com base em análise fático-probatória e na comparação com a taxa média do Bacen), o que é inviável na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ e do óbice da Súmula 83/STJ; entendeu-se, ainda, que a perícia contábil era desnecessária diante da suficiência da documentação nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, nos termos do art. 85, §11, do CPC, os honorários fixados pelo Tribunal de origem para R$1.500,00.