AREsp 2615737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com base em prova e interpretação de cláusulas contratuais, a abusividade da taxa de juros por exceder substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, matéria dependente de reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a realização de perícia contábil foi reputada desnecessária diante dos documentos e da possibilidade de cálculo por meio de ferramenta do Bacen.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com base em prova e interpretação de cláusulas contratuais, a abusividade da taxa de juros por exceder substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, matéria dependente de reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a realização de perícia contábil foi reputada desnecessária diante dos documentos e da possibilidade de cálculo por meio de ferramenta do Bacen.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial