AREsp 2596590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamentação fático-probatória e em consonância com a jurisprudência desta Corte, a abusividade das taxas de juros por excederem substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 18% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos) Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios pactuados
  3. 3 utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamentação fático-probatória e em consonância com a jurisprudência desta Corte, a abusividade das taxas de juros por excederem substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 18% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.