AREsp 2598527 - DECISAO

AREsp 2598527 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a questão da abusividade dos juros remuneratórios foi apreciada pelo tribunal de origem à luz das peculiaridades do caso concreto (inclusive vinculação do contrato à composição de dívidas) e a limitação aplicada (redução para a taxa média do Bacen de 3,12% ao mês e 44,64% ao ano) decorreu de análise fático-probatória que não pode ser reexaminada no recurso especial em virtude das Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, decidiu-se pela majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno; Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Encargos, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Encargos Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno; Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação da dialeticidade recursal (alegada)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ (alegada)
  3. 3 Se a abusividade dos juros se demonstra exclusivamente pela comparação com a taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a questão da abusividade dos juros remuneratórios foi apreciada pelo tribunal de origem à luz das peculiaridades do caso concreto (inclusive vinculação do contrato à composição de dívidas) e a limitação aplicada (redução para a taxa média do Bacen de 3,12% ao mês e 44,64% ao ano) decorreu de análise fático-probatória que não pode ser reexaminada no recurso especial em virtude das Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, decidiu-se pela majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do...

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ
  • Negar provimento ao recurso especial