AREsp 2565670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão central (constatação de abusividade da taxa de juros pela instância ordinária e sua limitação à média do Bacen) decorre de análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, cujo reexame é vedado nas estreitas hipóteses do...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Repetição De Indébito +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 possibilidade de revisão contratual em face do art. 6º, V, do CDC
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como parâmetro quando comprovada abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão central (constatação de abusividade da taxa de juros pela instância ordinária e sua limitação à média do Bacen) decorre de análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, cujo reexame é vedado nas estreitas hipóteses do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se admite o recurso especial para reformar tal conclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
  • Publique-se.