AREsp 2619104 - DECISAO

AREsp 2619104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o art. 18 da Lei 6.024/1974 não suspende ação de conhecimento; o recolhimento do preparo afasta pedido de gratuidade; e os juros remuneratórios foram reputados abusivos por excederem de forma significativa a taxa média de mercado sem comprovação pela instituição do custo de captação ou spread, razão pela qual devem ser limitados à média de mercado; majoraram-se honorários ao recorrido conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Restituição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  3. 3 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o art. 18 da Lei 6.024/1974 não suspende ação de conhecimento; o recolhimento do preparo afasta pedido de gratuidade; e os juros remuneratórios foram reputados abusivos por excederem de forma significativa a taxa média de mercado sem comprovação pela instituição do custo de captação ou spread, razão pela qual devem ser limitados à média de mercado; majoraram-se honorários ao recorrido conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$1.500,00 para R$1.650,00
  • Publique-se