AREsp 2608217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de a taxa média de mercado ser parâmetro relevante, a superação dessa média não implica automaticamente abusividade; contudo, no caso concreto o Tribunal de origem concluiu que a discrepância da taxa contratada (17% a.m.) em relação à taxa média do período (2,19% a.m.) excedeu margem aceitável (20% acima da média), estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual manteve-se o decisum e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera superação da taxa média de mercado implica cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 51, §1º do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Parâmetro adequado para aferição da abusividade de taxas de juros em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de a taxa média de mercado ser parâmetro relevante, a superação dessa média não implica automaticamente abusividade; contudo, no caso concreto o Tribunal de origem concluiu que a discrepância da taxa contratada (17% a.m.) em relação à taxa média do período (2,19% a.m.) excedeu margem aceitável (20% acima da média), estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual manteve-se o decisum e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13%
  • Publique-se