AREsp 2599325 - DECISAO

AREsp 2599325 - DECISAO

A mera superação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não demonstra, por si só, a abusividade dos juros remuneratórios; é imprescindível demonstração cabal da natureza abusiva em cada caso concreto. No caso concreto, porém, o Tribunal de origem demonstrou que as taxas pactuadas extrapolaram de forma evidentemente excessiva a média, razão pela qual sua limitação às médias de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a manutenção da decisão e a negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros Taxa Média Do Banco Central Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média divulgada pelo Banco Central por si só configura cobrança abusiva
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem corretamente limitou os juros às médias de mercado diante da comprovação de abusividade

Ratio Decidendi

A mera superação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não demonstra, por si só, a abusividade dos juros remuneratórios; é imprescindível demonstração cabal da natureza abusiva em cada caso concreto. No caso concreto, porém, o Tribunal de origem demonstrou que as taxas pactuadas extrapolaram de forma evidentemente excessiva a média, razão pela qual sua limitação às médias de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a manutenção da decisão e a negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais.