REsp 2151983 - DECISAO

REsp 2151983 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros pactuados no caso concreto, tendo sido demonstrada discrepância relevante em relação à taxa média do Banco Central; diante disso, impôs-se negar provimento ao recurso especial, sendo aplicável a orientação consolidada do STJ, inclusive a Súmula 83/STJ como óbice às alegações recursais.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial (conhecimento E Julgamento De Mérito)
Outcome
Conheço recurso especial e nego provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial (conhecimento E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central configura, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros em contratos bancários
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e das súmulas pertinentes ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros pactuados no caso concreto, tendo sido demonstrada discrepância relevante em relação à taxa média do Banco Central; diante disso, impôs-se negar provimento ao recurso especial, sendo aplicável a orientação consolidada do STJ, inclusive a Súmula 83/STJ como óbice às alegações recursais.

Court Disposition

Conheço recurso especial e nego provimento

Orders

  • Conheço recurso especial e nego provimento.
  • Publique-se.